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Doc. ADM Direito 230.5010.8341.6637

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. Falha na comprovação do dissídio. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF e 7 do STJ. Descabimento da via uniformizadora. Súmula 315/STJ.

1 - São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. Presença de vício insanável. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7030.9199.6686

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vício de embargabilidade. Não ocorrência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC, art. 1.022 vigente. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1584.4227

3 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza do crédito. Alienação fiduciária propter rem de coisa imóvel. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial improvido.

1 - Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de propter rem 2002.... ()

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