1 - STJagravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Pena pecuniária. Fixação fundamentada no CP, art. 72. Impossibilidade nas hipóteses de continuidade delitiva. Concedido habeas corpus, de ofício.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por não ter sido impugnado o fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
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2 - STJProcessual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Período entre a data da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor. Rpv. Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do aresto recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
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3 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
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