Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 332.3557.7747.4560

1 - STF PENA - REINCIDÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INADEQUAÇÃO. A reincidência afasta a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. PENA - CUMPRIMENTO - REGIME. O regime de cumprimento da pena é definido pelo patamar da condenação e as circunstâncias judiciais. PENA - PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva direito encontra óbice na fixação da pena, por crime doloso, em patamar superior a quatro anos - CP, art. 44, I.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF