1 - STF
PENA - REINCIDÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INADEQUAÇÃO. A reincidência afasta a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. PENA - CUMPRIMENTO - REGIME. O regime de cumprimento da pena é definido pelo patamar da condenação e as circunstâncias judiciais. PENA - PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva direito encontra óbice na fixação da pena, por crime doloso, em patamar superior a quatro anos - CP, art. 44, I.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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