Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 103.1674.7415.9800

1 - STJ Tributário. IPTU. Incidência. Imóvel situado em área de expansão urbana. Melhoramentos. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 32, § 1º.

«Esta Corte possui entendimento reiterado no sentido de que incide o IPTU sobre as áreas consideradas como de expansão urbana por lei municipal, mesmo quando não providas dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32, § 1º.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF ÍNTEGRA HTML

Doc. ADM Direito 240.8260.1918.8923

2 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Perseguição, dano, incêndio com o intuito de obter vantagem econômica e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Modus operandi. Descumprimento das medidas cautelares diversas anteriores. Agravo desprovido.

1 - Os excertos contidos na sentença condenatória e no decreto de prisão preventiva evidenciam que o disposto no CPP, art. 387, § 1º foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF