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Doc. ADM Direito 210.8200.9855.5472

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria da pena. Dependência química. Aplicação do preceito contido na Lei 11.343/06, art. 46. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - O Juízo sentenciante não acolheu as conclusões do exame realizado no agente, consignando, com base nas provas carreadas aos autos, ser indevida a aplicação da qualquer causa de diminuição de pena. Rever tal posição, demandaria inevitável dilação probatória, o que é impossível em sede de writ.

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Doc. ADM Direito 240.8260.1576.2729

2 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o recorrente. Não ocorrência. Acusado não encontrado no endereço constante dos autos. Nulidade não caracterizada. Recurso não provido.

1 - Não localizado o acusado nos endereços constantes dos autos, mesmo após pesquisa, com diligência inclusive em outro Estado, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia.... ()

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