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Doc. ADM Direito 211.2071.2804.9943

1 - STJ agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Lei 11.442/2007. Ação declaratória de constitucionalidade Acórdão/STF. Constitucionalidade declarada pelo STF. Demanda deve ser inicialmente aforada na justiça comum. Verificação de requisitos da contratação. Afastamento pelo Juízo Estadual. Pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Remessa à justiça do trabalho. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Competência do juízo laboral. Sucedãneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, a controvérsia cinge-se em determinar o Juízo competente para analisar demanda em que a parte interessada requer o reconhecimento de vínculo trabalhista, em que pese a celebração de contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, o qual é regida Lei 11.442/2007. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3030.5493.4167

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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