1 - STJConflito de competência. Habeas corpus preventivo. Pedido de salvo conduto para cultivo, uso, porte e produção artesanal da cannabis (maconha) para fins medicinais. Alegação de justo receio de sofrer restrição no direito de ir e vir. Narrativa que aponta a possibilidade de autoridades policiais do estado de São Paulo praticarem coação contra a liberdade deambulatorial dos pacientes. Ausência de pedido de salvo conduto para importação da planta ou de qualquer outra conduta transnacional. Competência da Justiça Estadual.
«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d.
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2 - STJAgravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Delineamento fático não realizado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem deixou de examinar tema abordado neste habeas corpus, limitando-se a afirmar que as teses aduzidas relacionam-se ao mérito da ação penal.
3 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental nos no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de omissões no acórdão. Temas não debatidos pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Vícios não constatados. Tentativa de rediscussão das matérias já julgadas. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material.
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