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Doc. ADM Direito 211.1711.9006.2500

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 182/STJ. Agravo não impugnou a decisão do tribunal de origem que negou conhecimento ao recurso especial.

«1 - Ao recorrente, incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, c/c CPP, art. 3º.

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Doc. ADM Direito 210.7131.1996.5191

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7151.2733.6823

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Manifesto caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... ()

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