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Doc. ADM Direito 202.8455.1000.2200

1 - STF Habeas corpus- crime de tráfico de entorpecentes. Pretendida aplicação de causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Impossibilidade. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus- precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. ADM Direito 156.5802.3180.0311

2 - STF E M E N T A: «HABEAS CORPUS» - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4º) - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO «HABEAS CORPUS» - PRECEDENTES - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

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