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Doc. ADM Direito 220.3311.1824.8954

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Crime de tortura. Regime inicial semiaberto. Prisão domiciliar pai de filho menor de 12 anos. Ausência de comprovação da imprescindibilidade aos cuidados do infante. Colocação em regime semiaberto harmonizado. Réu foragido. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento iterativo deste STJ - que a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação. Ou seja, além da observância dos dispositivos legais, faz-se necessária a demonstração de que o pai seja imprescindível aos cuidados com o filho menor. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3040.2775.6743

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Questão relevante para a solução da lide. Devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - Configurada está a violação do CPC, art. 535 (CPC) de 1973 na hipótese em que o Tribunal de origem, mesmo provocado a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia por meio dos embargos de declaração, deixa de se pronunciar a seu respeito. ... ()

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