«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). ... ()
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«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). ... ()
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«1. No caso dos autos, o paciente não foi localizado em seu endereço residencial, motivo pelo qual foi determinada sua citação ficta, decretada sua revelia e suspensa a ação penal, nos termos do CPP, art. 366, tendo ele posteriormente sido preso preventivamente, interrogado e comparecido aos demais atos processuais, sempre que requisitado. ... ()
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«1. A folha de antecedentes criminais juntada aos autos foi expedida em 25.2.2005, ao passo que a sentença condenatória, na qual se elevou a sanção básica do paciente «especialmente em face dos maus antecedentes do réu, que inclusive está preso por condenação pela prática de outros delitos», foi proferida em 28.3.2008. ... ()
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«1. O Provimento 32/2000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não trata de normas processuais penais, mas de simples procedimento a ser observado em inquéritos e processos criminais nos quais haja vítimas ou testemunhas ameaçadas ou coagidas. ... ()
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