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Doc. ADM Direito 164.9132.6001.1400

1 - STJ Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Prescrição. Comprovação de danos materiais decorrentes de acidente. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 183.0393.6006.1600

2 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, i). Paciente citado regularmente por edital. Posterior prisão do acusado e comparecimento em juízo. Pretensão de nova citação. Improcedência do pedido. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. No caso dos autos, o paciente não foi localizado em seu endereço residencial, motivo pelo qual foi determinada sua citação ficta, decretada sua revelia e suspensa a ação penal, nos termos do CPP, art. 366, tendo ele posteriormente sido preso preventivamente, interrogado e comparecido aos demais atos processuais, sempre que requisitado. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.0393.6006.1800

3 - STJ Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante os maus antecedentes do acusado. Apontada ausência de certidão dando conta de anterior condenação transitada em julgado em desfavor do paciente. Ausência de prova pré-constituída. Denegação da ordem.

«1. A folha de antecedentes criminais juntada aos autos foi expedida em 25.2.2005, ao passo que a sentença condenatória, na qual se elevou a sanção básica do paciente «especialmente em face dos maus antecedentes do réu, que inclusive está preso por condenação pela prática de outros delitos», foi proferida em 28.3.2008. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.0393.6006.1700

4 - STJ Alegada inconstitucionalidade do provimento 32/2000 do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Norma que prevê a proteção dos nomes, qualificações e endereços de testemunhas e vítimas ameaçadas ou coagidas. Ato administrativo editado em conformidade com o regimento interno, com a Lei 9.807/1999 e com as normas que versam sobre a restrição da publicidade dos atos processuais. Previsão de acesso aos dados sigilosos pela acusação e defesa. Mácula não evidenciada.

«1. O Provimento 32/2000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não trata de normas processuais penais, mas de simples procedimento a ser observado em inquéritos e processos criminais nos quais haja vítimas ou testemunhas ameaçadas ou coagidas. ... ()

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