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Doc. ADM Direito 166.2993.0000.4500

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput».

«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício.

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Doc. ADM Direito 203.4010.1002.2700

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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