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Doc. ADM Direito 164.0231.9000.0000

1 - STF Constitucional. Habeas corpus. Princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Sentença penal condenatória confirmada por tribunal de segundo grau de jurisdição. Execução provisória. Possibilidade.

«1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII.

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Doc. ADM Direito 173.8104.3000.2900

2 - STF Processual penal. Embargos de declaração. Vícios do CPP, art. 619. CPP. Inexistência.

«1. Segundo o acórdão embargado, «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII.» ... ()

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Doc. ADM Direito 249.9121.7442.8140

3 - STF PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. INEXISTÊNCIA.

1. Segundo o acórdão embargado, «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII.» 2. De acordo com o estatuído no CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso, não se verifica a existência de quaisquer desses vícios. 3. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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