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Doc. ADM Direito 173.8033.6000.8300

1 - STF Pena. Tráfico de drogas. Substituição da privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.

«A vedação à substituição da reprimenda privativa de liberdade pela restritiva de direitos, prevista na Lei de T6xicos, foi declarada inconstitucional, ante o princípio da individualização da pena - habeas corpus 97.256, relator o ministro Carlos Ayres Britto, julgado em 1º de setembro de 2010 pelo Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro imediato.

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Doc. ADM Direito 173.8033.6000.8400

2 - STF Pena. Execução. Regime de cumprimento.

«Não se tratando de réu reincidente, ficando a reprimenda no patamar de 4 anos e sendo as circunstâncias judiciais positivas, cumpre observar o regime aberto e apreciar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - CP, art. 33 e CP, art. 44.»

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