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Doc. ADM Direito 153.5594.9000.1300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conhece do recurso por intempestividade. Acórdão paradigma que conhece do recurso especial interposto na origem em protocolo integrado. Ausência de similitude fática entre os julgados. Recursos dirigidos ao STJ devem ter sua data aferida na secretaria deste tribunal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Acórdão embargado não conhecido por intempestividade. Acórdão paradigma que conhece do recurso especial, afastando a sua intempestividade, considerando válida a data da interposição na origem em protocolo descentralizado. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8170.4890.9747

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Insurgência intempestiva. CPC, art. 536. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece de embargos de declaração opostos após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 536).

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