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Doc. ADM Direito 236.3555.6179.8755

1 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; Substituição da pena. Circunstâncias desfavoráveis. Regime inicial de cumprimento de pena. Liminar deferida. Reavaliação pelo juízo de origem. Gravidade da conduta. Impossibilidade. Concessão de ofício.

1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, «a»; da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. ... ()

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