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Doc. ADM Direito 147.6452.7126.1045

1 - STJ Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Writ substitutivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática que não conheceu habeas corpus substitutivo, mantendo a negativa de incidência da minorante prevista no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na dosimetria da pena do paciente.... ()

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