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Doc. ADM Direito 220.2171.2147.9420

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pensão por morte. Decadência em relação ao benefício originário. Configuração. Questão de ordem pública. Análise a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5251.2248.7720

2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissões. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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Doc. ADM Direito 909.2815.7967.5756

3 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência. Preclusão pro judicato. Matérias de ordem pública. Decadência. Revisão de benefício previdenciário. Embargos providos.

I. Caso em exame 1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da primeira turma do STJ que reconheceu a possibilidade de decretação de decadência em relação a pedido de revisão de benefício previdenciário originário, com inclusão de 13º salário na apuração da renda mensal inicial, com reflexo na pensão por morte.... ()

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