Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.8301.2763.4354

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública mogi- Mirim rodovia. Concessão do corredor dom pedro I. Devida tutela jurisdicional. Ofensa à tese firmada em repetitivo. Inovação recursal. Súmula 211/STJ. Temporariedade e precariedade. Decisão de tutela provisória. Não sujeição à imutabilidade. Via alternativa e acesso. Incursão fático probatória e contratual. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 362.1817.9722.5611

2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública mogi-mirim rodovia. Concessão do corredor dom pedro I. Acórdão embargado. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 362.1309.6224.3032

3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública mogi-mirim rodovia. Concessão do corredor dom pedro I. Acórdão embargado. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 432.4626.1915.8821

4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Similitude fática. Ausência.

1. A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do regimento interno do stj, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF