Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 195.0274.4004.1900

1 - STJ Administrativo e processual civil. Infração administrativa ambiental. Julgamento do tribunal de origem que entendeu pela responsabilidade objetiva. Responsabilidade administrativa. Exigência de dolo ou culpa.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que considerou como subjetiva a responsabilidade da recorrente em infração administrativa ambiental. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 198.1220.5002.2700

2 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Infração administrativa ambiental. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo da embargante. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento a Recurso Especial e impôs a decretação da nulidade do ACÓRDÃO do Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ: «como regra a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo-se dolo ou culpa para sua configuração. Precedentes: REsp 1.640.243 ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.3354.3001.1700

3 - STJ Meio ambiente. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Infração administrativa ambiental. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da embargante. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.1101.1684.6413

4 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Infração administrativa ambiental. Ocorrência de erro material. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Inconformismo da embargante. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Embargos de declaração para corrigir erro material. Sem efeitos infringentes.

1 - A parte embargante alega nestes Embargos de Declaração que «tem-se por contradição, ou no mínimo erro de fato, a afirmação contida no acórdão no sentido de que o acórdão questionado por meio dos primeiros Aclaratórios teria sido contrário aos interesses da parte ora embargante, quando é certo que se deu provimento ao Recurso Especial exatamente por ela ofertado, razão pela qual os anteriores Embargos de Declaração não traduziram inconformismo direto com o resultado da decisão, mas apenas e tão somente foram manejados para que essa Corte Superior esclarecesse a amplitude da nulidade decretada". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF