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Doc. ADM Direito 180.8764.4001.2500

1 - STJ Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de reparação de danos materiais. Falência. Banco santos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Responsabilidade do produtor rural. CCB/2002, art. 944, parágrafo único. Grau da culpa. Redução equitativa da indenização. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/1973 ao caso conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.2663.7002.1100

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. Ação de reparação de danos materiais. Falência. Banco santos. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Ônus de sucumbência. Omissão não configurada. Danos materiais. Condenação em valor menor que o pretendido. Honorários advocatícios. Inversão do ônus da sucumbência. Impossibilidade. Sucumbência parcial. Não cabimento. Princípio da causalidade. Erro material. Parte dispositiva. Embargos rejeitados.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.2663.7002.1200

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. Ação de reparação de danos materiais. Falência. Banco santos. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Efeito infringente. Erro material. Parte dispositiva. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.1149.2877

4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência.insurgência da embargante.

1 - A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ: AgInt nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018; AgInt nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018; AgInt nos EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017. ... ()

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