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Doc. ADM Direito 495.2234.8804.3713

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1 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 1.419. REFORMA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º PELA Emenda Constitucional 136/2025. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos de acórdão que fixou a seguinte tese de repercussão geral: «A taxa SELIC, prevista no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários». II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é saber se a superveniente reforma do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, com o advento da Emenda Constitucional 136/2025, ocasionou obscuridades aptas a serem sanadas pela via dos embargos de declaração. Pretende-se também a modulação dos efeitos da decisão embargada. III. Razões de decidir 3. Inexistência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de recorribilidade, previstos no CPC, art. 1.022. 4. Improcedência do pedido de modulação de efeitos da decisão embargada, ante a insuficiente comprovação do interesse social e de ofensa à segurança jurídica. 5. A superveniência de fato novo relevante, consistente na alteração do texto constitucional, comporta esclarecimentos sobre o Tema 1.419 sem, no entanto, implicar efeitos modificativos à decisão original. IV. Dispositivo e tese 5. 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «A tese jurídica firmada no Tema 1.419 tem aplicação restrita ao período de vigência da redação original do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, não havendo projeção automática de seus efeitos ao novo regime instituído pelo Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º».... ()

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