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Doc. ADM Direito 154.9890.4002.4600

1 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Direito de informação. Consumidor deficiente visual. Manuais de eletrodomésticos. Obrigação de fornecimento. Solicitação do consumidor.

«1. O Código de Defesa do Consumidor, com seu arcabouço normativo balizador das relações de consumo, busca equilibrar essas relações de forma a suprir a vulnerabilidade do consumidor, que, portador de necessidades especiais ou não, é vulnerável pelo só fato de ser consumidor. ... ()

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Doc. ADM Direito 164.1625.1004.3200

2 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Ação civil pública. Associação de defesa dos direitos dos consumidores. Ônus de sucumbência. Condenação

«1. Conforme a dicção do Lei 7.347/1985, art. 18, nas ações propostas com base nessa lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada sua má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.5423.1002.5800

3 - STJ Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Novo CPC. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil (art. 535, do código revoga), visam eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material, a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal. ... ()

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