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Doc. ADM Direito 141.6010.2002.4000

1 - STJ Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de julgamento no STF. Adi Acórdão/STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1999, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.270.439/PR, mediante utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.7910.1000.0300

2 - STJ Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial com esteio no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Questão de ordem no Ag Acórdão/STJ. Circunstância em que caberá agravo regimental no tribunal a quo.

«I - É incabível agravo de instrumento contra a decisão lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Ique nega seguimento ao recurso especial (QO no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12.5.2011). ... ()

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Doc. ADM Direito 185.4194.2002.5500

3 - STJ Processual civil e administrativo. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II/2015. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.

«1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.040, II) sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão em Agravo Regimental em Recurso Especial que assentou: «No caso dos autos, como a condenação imposta à União é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice aplicável à caderneta de poupança, nos termos da regra do Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.» ... ()

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