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Doc. ADM Direito 145.8210.2001.2900

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Débito de locatário. Ausência de responsabilidade do proprietário do imóvel.

«1. É firme o entendimento no 1STJ de que o dever de pagar pelo serviço prestado pela agravante - fornecimento de água - é destituído da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços. Precedentes: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/04/2013; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/05/2012; AgRg no AREsp 141404 / SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2012; REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/05/2012. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.2420.6001.8000

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.

«- Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.

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