Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 241.0260.7346.0907

1 - STJ Processual civil e tributário. Protesto judicial. Citação por edital. Inobservância das hipóteses previstas no CPC, art. 870. Súmula 7/STJ. Interrupção. Prescrição. Não-Ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os contribuintes devem ser citados pessoalmente em ação de protesto judicial. A citação por edital só seria permitida desde que esgotadas as outras modalidades de citação (pessoal e via postal).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF