Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 241.1081.0651.9101

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Produção de prova pericial após audiência de instrução e julgamento. Possibilidade.

1 - Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o CPC, art. 130.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 209.0368.6810.1209

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime de divulgação de cena de nudez ou pornografia (CP, art. 218-C). Acordo de não persecução penal (anpp). Recusa ministerial fundamentada. Vedação objetiva do art. 28-a, § 2º, IV, do cpp. Controle judicial de legalidade. Pedido de remessa ao órgão superior do MP. Vedação objetiva que justifica a ausência de remessa. Inércia em manifestar a discordância a tempo e modo perante o juízo de origem. Preclusão consumativa. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, admitindo-se a concessão de ofício apenas diante de ilegalidade manifesta, o que não se verifica na hipótese.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF