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Doc. ADM Direito 762.3954.9415.0086

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do acórdão recorrido. Erro na identificação da parte. Mero erro material. Ausência de prejuízo. Perda de uma chance probatória. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Reincidência. Fração de 1/3. Multirreincidência específica. Fundamentação concreta. Tema 1.172/ stj. Observância. Majorante do lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Delito praticado em dependências ou imediações de estabelecimento prisional. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. A indicação equivocada do nome de terceiro em campo de identificação do voto não enseja nulidade quando o acórdão examina corretamente os fatos, as provas, a dosimetria e a situação processual do acusado, inexistindo demonstração de prejuízo concreto.... ()

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