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Doc. ADM Direito 103.1674.7085.3700

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Execução contra a Fazenda. Regime dos precatórios. Disciplina regimental. Distinção de casos em face ao valor. CF/88, art. 100.

«Ao primeiro exame, não se coaduna com a uniformização de tratamento encerrada no CF/88, art. 100 preceito em que se cogita da satisfação preferencial de créditos, estranhos à espécie alimentar, considerado um certo teto. Liminar concedida para suspender a eficácia de expressões contidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preservados os dispositivos no que direcionam à liquidação dos créditos de natureza alimentar de uma só vez, com a complementação de possível diferença notada entre o valor devido e o depósito realizado.»... ()

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Doc. ADM Direito 103.1674.7143.0000

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Atualização. Substituição de índice. CF/88, art. 100.

«Ocorrendo a extinção do índice inicialmente previsto, o Tribunal deve observar aquele que, sob o ângulo legal, vier a substituí-lo.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7143.0100

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Objeto. Perpetuação da dívida. CF/88, art. 100.

«Os preceitos constitucionais direcionam à liquidação dos débitos da Fazenda. O sistema de execução revelado pelos precatórios longe fica de implicar a perpetuação da relação jurídica devedor-credor.»

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Doc. ADM Direito 103.1674.7143.0200

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Tramitação. Regimento do Tribunal. CF/88, art. 100.

«(...) observadas as balizas constitucionais e legais, cabe ao Tribunal, mediante dispositivos de Regimento, disciplinar a tramitação dos precatórios, a fim de que possam ser cumpridos.»

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Doc. ADM Direito 204.4533.2005.1000

5 - STF Direito constitucional e tributário. Ação cível originária. Obrigação tributária acessória. Imunidade recíproca. CTN, art. 9º, § 1º. CTN, art. 113, § 2º. CTN, art. 96.

«1 - Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpretação de normas relativas à imunidade tributária recíproca, em razão do potencial abalo ao pacto federativo. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 520.3659.5252.5245

6 - STF Direito processual civil. Agravo interno em suspensão de tutela provisória. Não cabimento da medida de contracautela. Controvérsia que envolve o exame de normas infraconstitucionais e elementos fático probatórios. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido. I.

Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do pedido de suspensão de tutela provisória. A medida de contracautela tem por objeto decisão proferida no âmbito de ação rescisória que suspendeu, até o julgamento final do feito, a criação de Unidade de Conservação e a determinação de reintegração de posse pelo ente estadual em imóveis destinados a viabilizar a área ambiental protegida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o conhecimento da medida de contracautela. III. Razões de decidir 3. Além da demonstração de risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, incumbe ao requerente evidenciar, em primeiro lugar, que a matéria controvertida no processo de origem seria, em tese, suscetível de apreciação por esta Corte pela via extraordinária própria. 4. A despeito da invocação, no agravo regimental, de fundamentos constitucionais (função socioambiental da propriedade, tutela do meio ambiente e vedação ao retrocesso), a controvérsia permanece assentada em premissas fático probatórias e no enquadramento legal realizado na origem («documentos novos» indicativos de erro material quanto à titularidade dominial da área e risco de dano irreparável aos moradores). Dessa forma, como registrado na decisão agravada, dissentir da conclusão alcançada pela instância de origem exigiria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional aplicável. Tais circunstâncias inviabilizam eventual recurso extraordinário e, por consequência, impedem a abertura da via suspensiva. IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 194.1535.5196.8357

7 - STF Direito constitucional e tributário. Ação cível originária. Embargos de Declaração. Revogação da liminar quando do julgamento do mérito. Pedido de modulação dos efeitos. Provimento.

1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou improcedente o pedido formulado na ação cível originária, revogando a liminar anteriormente concedida. 2. Atribuição de eficácia ex nunc ao julgado, para afastar a exigência de multa durante o período em que vigorou a liminar concedida. 3. Embargos de declaração providos.

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Doc. ADM Direito 688.1586.7640.8802

8 - STF Direito constitucional e tributário. Ação cível originária. Obrigação tributária acessória. Imunidade recíproca.

1. Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpretação de normas relativas à imunidade tributária recíproca, em razão do potencial abalo ao pacto federativo. Precedentes. 2. A obrigação acessória decorre da legislação tributária (CTN, art. 113, § 2º). Esse termo não engloba apenas as leis, mas também «os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes» (CTN, art. 96). 3. A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição) impede que os entes públicos criem uns para os outros obrigações relacionadas à cobrança de impostos, mas não veda a imposição de obrigações acessórias. Precedentes. 4. O CTN, art. 9º, § 1º institui reserva legal para a definição das hipóteses de responsabilidade tributária e dos atos que os entes públicos deverão praticar na qualidade de responsáveis tributários. O dispositivo não afasta a possibilidade de obrigações acessórias serem impostas por atos normativos infralegais. 5. Não ofende o princípio da isonomia ou abala o pacto federativo norma que impõe a obrigação de apresentação de declaração de débitos e créditos de tributos federais aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, mas não a estende aos órgãos da própria União. 6. Pedido que se julga improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 745.2890.8156.8186

9 - STF OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - SURGIMENTO POR FORÇA DE INSTRUÇÃO DA RECEITA FEDERAL - RELEVÂNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA E RISCO DE MANTER-SE O QUADRO COM PLENA EFICÁCIA.

Ante o disposto no CTN, art. 113, § 2º, a exigir lei em sentido formal e material para ter-se o surgimento de obrigação tributária, ainda que acessória, mostra-se relevante pedido de tutela antecipada veiculado por Estado, visando a afastar sanções, considerado o que previsto em instrução da Receita Federal.

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Doc. ADM Direito 456.9998.7178.5950

10 - STF EXTRADIÇÃO.

Pedido deferido. Desistência da execução. Admissibilidade. Revogação do decreto de prisão. Trânsito em julgado do deferimento. Irrelevância. Extinção do processo executório e libertação do extraditando. Questão de ordem resolvida nesse sentido. Precedente. Ainda que haja transitado em julgado acórdão que deferiu pedido de extradição, pode o Estado requerente desistir-lhe da execução, pondo fim ao proceso executório.

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Doc. ADM Direito 406.0210.2645.8530

11 - STF EXTRADIÇÃO.

Passiva. Tratado entre Brasil e República Italiana. Concordância do extraditando. Necessidade de controle da legalidade do pedido pelo STF. Pedido regular deferido. Concordância do extraditando com o deferimento, não dispensa o controle, que pesa ao Supremo, da legalidade do pedido de extradição.

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Doc. ADM Direito 954.9171.9736.2331

12 - STF Agravo regimental em ação cautelar.

2. Pretensão de se conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário cujo juízo de admissibilidade ainda não foi realizado pelo Tribunal a quo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Incidência das Súmulas nos 634/STF - e 635/STF - . 3. Excepcionalidade do caso concreto não demonstrada pela agravante. 4. Tema de fundo pendente de julgamento na Corte (leading case: RE no Acórdão/STF), com 5 votos contrários à tese defendida pela agravante. Ausência de plausibilidade jurídica (fumus boni iuris). 5. Significativo transcurso de tempo desde o ajuizamento da ação. Não configuração da urgência da pretensão cautelar (periculum in mora). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 231.7009.2975.4005

13 - STF PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO PERICIAL INDEPENDENTE COM CONCLUSÃO ANTAGÔNICA. DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O agravante não apresentou qualquer argumento minimamente apto a desconstituir os óbices apontados na decisão agravada. 2. Determinação de novo exame médico-legal após apresentação de laudo independente com conclusão antagônica. Apresentação de quesitos a serem respondidos quando da realização do exame médico-legal. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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