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Doc. ADM Direito 288.6634.6695.9383

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia, quando comprovado por outros meios. Restrição da liberdade. Incidência mantida. Ausência de bis in idem com extorsão qualificada. Concurso de majorantes. Art. 68, parágrafo único, do cp. Faculdade do magistrado. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1. Conforme a jurisprudência desta corte, é prescindível a apreensão e a perícia do artefato bélico empregado na ação para que se possa reconhecer a configuração da majorante do art. 157, § 2.º-a, inciso I, do CP, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova, como no caso dos autos.... ()

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