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Doc. ADM Direito 148.2492.4001.3100

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Capitalização mensal dos juros. Súmula 93/STJ. Multa contratual. Redução. Impossibilidade. Compensação/repetição do indébito. Súmula 322/STJ.

«1. A teor da Súmula 93/STJ, o Decreto-lei 413/1969, art. 5º permite a capitalização dos juros nas cédulas de crédito industrial, ainda que em periodicidade mensal, desde que pactuada no contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.0210.5002.6700

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Competência exclusiva do STF.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.5101.3000.3200

3 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão da mesma turma julgadora. Descabimento. Decisão monocrática. Inadmissibilidade. Finalidade do recurso.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 643.6852.7132.183

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em razão de reiteração de pedido perante a corte superior.... ()

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Doc. ADM Direito 376.1942.4303.1949

5 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Vícios integrativos inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela quinta turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o óbice da reiteração de pedido formulado perante esta corte superior.... ()

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