Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 360.8430.2075.6441

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. lei 11.343/2006, art. 42. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão de TJ, já transitado em julgado, no qual se pleiteava a fixação da pena-base no mínimo legal em condenação por tráfico de drogas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF