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Doc. ADM Direito 178.0724.5005.0100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de condenação em honorários. Ausência de condenação. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Matéria constitucional. Inviabilidade de exame. Agravo interno não provido.

«1. Inviável a análise de eventual violação aos dispositivos legais arrolados no apelo nobre, pois da leitura do aresto recorrido, infere-se que o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, valendo-se delas para concluir pela ausência de condenação, não havendo fundamento para admitir a condenação de verbas de sucumbência, o que faz atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.8510.0002.6200

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.8510.0002.6300

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Matéria que demandaria reexame de de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Requerimento do agravado de aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A jurisprudência do STJ, possui entendimento no sentido de que, em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que, contudo, não ocorreu no caso.

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Doc. ADM Direito 358.3124.5754.5163

4 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Aplicabilidade a fatos posteriores. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal em decorrência da exigência do exame criminológico prévio à apreciação do pedido de progressão de regime.... ()

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