1 - A afronta ao CPC, art. 535, II, não se configura quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, a Súmula 284/STF. 2. A demonstração da violação ao dispositivo de lei deve ser feita de forma clara e inequívoca, razão pela qual não se admite presunção na interpretação da violação ou demonstração implícita da ofensa. 3. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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