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Doc. ADM Direito 241.1060.9532.6585

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica de omissão. Aplicação. Súmula 284/STF, por analogia. Embargos de declaração. Rejeitados.

1 - A afronta ao CPC, art. 535, II, não se configura quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, a Súmula 284/STF. 2. A demonstração da violação ao dispositivo de lei deve ser feita de forma clara e inequívoca, razão pela qual não se admite presunção na interpretação da violação ou demonstração implícita da ofensa. 3. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 360.2569.0056.5397

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Utilização como substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Nulidade relativa. CPP, art. 479. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523 do stf. Agravo regimental improvido.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... ()

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