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Doc. ADM Direito 282.2820.7684.7432

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para uso próprio. Revolvimento fático-probatório. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime previsto no lei 11.343/2006, art. 33, caput, sob o fundamento de substitutividade em relação a recurso próprio.... ()

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