Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 221.4551.8010.5239

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Manutenção após sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do crime previsto no lei 11.343/2006, art. 33, caput , à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, cuja prisão preventiva foi mantida na sentença, sendo indeferido o direito de recorrer em liberdade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF