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Doc. ADM Direito 241.1090.3143.1172

1 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Doc. ADM Direito 092.3881.2498.9327

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Não cabimento. Pena-base. Natureza e quantidade de drogas. Vetorial única. Agravo improvido, com concessão de ordem de ofício.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro presidente que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa, no qual se pretendia o reconhecimento do tráfico privilegiado (lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ), com redimensionamento da pena e adequação do regime inicial.... ()

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