Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 178.0724.5004.9200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, IIIde 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.5323.3341.6654

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Não incidência da causa de diminuição. Dedicação à atividade criminosa. Elementos concretos. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus. Manutenção do regime prisional e inviabilidade de substituição da pena. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do presidente do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus no qual a agravante pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição prevista no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob alegação de ausência de elementos concretos aptos a demonstrar dedicação à atividade criminosa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF