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Doc. ADM Direito 915.8201.9731.4193

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fuga para o interior do domicílio. Fundadas razões. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1. O art. 5º, xi, da CF/88 consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()

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