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Doc. ADM Direito 136.9811.2004.9900

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Policial rodoviário federal. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.654/1998. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 11. Coisa julgada. Não ocorrência.

«1. A entrada em vigor da Lei 9.654/1998 constitui o termo final para a incidência do resíduo de 3,17% aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal, conforme o disposto no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. ... ()

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Doc. ADM Direito 138.7560.4003.8700

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

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Doc. ADM Direito 500.1630.5781.4672

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus . Associação criminosa e roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. A gravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. O agravante foi denunciado pelos crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único, e 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-a, I, C.C. Os arts. 29 e 69, todos do CP. Pretende a revogação da prisão preventiva decretada em 11/11/2025 e mantida pelo juízo de primeiro grau.... ()

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