Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 995.8552.1687.9115

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/stf. Habeas corpus sucessivo. Prisão preventiva por tráfico de entorpecentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de relatoria que indeferiu liminarmente habeas corpus, à luz da Súmula 691/stf, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no lei 11.343/2006, art. 33, caput.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF