Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 192.8920.5009.0900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Fraude à licitação. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes motivos: a) Súmula 7/STJ e b) Súmula 284/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 239.1094.4228.7514

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Utilização como substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e uso de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Deslocamento das causas de aumento sobressalentes para a primeira fase. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1. O acórdão impugnado no habeas corpus é oriundo de julgamento de revisão criminal por TJ, hipótese em que a impugnação adequada se faz por meio de recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF/88, por se tratar de causa decidida, em última instância, por tribunal local.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF