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Doc. ADM Direito 971.8694.3335.8392

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de desclassificação para o lei 11.343/2006, art. 37. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Causa de diminuição do art. 41 da lei de drogas. Compensação entre confissão espontânea e reincidência. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em favor de condenado pelo crime do art. 33, caput, C.C. lei 11.343/2006, art. 40, VI, contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória, com regime inicial fechado e reconhecimento da causa de diminuição do art. 41 da lei de drogas.... ()

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