I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em favor de condenado pelo crime do art. 33, caput, C.C. lei 11.343/2006, art. 40, VI, contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória, com regime inicial fechado e reconhecimento da causa de diminuição do art. 41 da lei de drogas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote