1 - STJPenal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e corrupção ativa. Condenação fundada em prova produzida sob o crivo do contraditório. Depoimento de policial. Validade. Pretensão absolutória. Reexame fáticoprobatório. Impossibilidade. CPP, art. 155. Não violação. Dosimetria. Maus antecedentes. Extinção de pena anterior. Lapso temporal. Inaplicabilidade automática do direito ao esquecimento. Existência de condenação posterior. Reiteração delitiva. Manutenção da vetorial negativa. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental a que se nega provimento.
1. O habeas corpus não comporta reexame aprofundado de fatos e provas, sendo inadequado para absolvição ou desclassificação de condutas quando dependente de dilação probatória, diante dos estreitos limites do rito do writ.... ()