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Doc. ADM Direito 119.5657.2588.0957

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime inerentes ao tipo. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Súmulas 231 e 440/stj. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão monocrática que, não conhecendo do habeas corpus substitutivo, concedeu de ofício parcial ordem para: (I) reduzir a pena-base ao mínimo legal; (II) manter a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, pelo crime do art. 157, § 2º, II, do CP; e (III) fixar o regime inicial semiaberto, com extensão aos corréus, nos termos do CPP, art. 580.... ()

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