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Doc. ADM Direito 142.9435.2006.0100

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidores do poder judiciário. Opção pelo cargo efetivo. Vpni. Cumulação com função comissionada integral. Leis 9.421/1996 e 9.527/1997. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. ADM Direito 228.0283.9783.2483

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência específica. Inaplicabilidade. Regime inicial fechado. Manutenção em razão do quantum de pena, da reincidência e das circunstâncias judiciais. Substituição da pena por restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1. A incidência da redutora do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, requer o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa.... ()

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