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Doc. ADM Direito 270.7495.9867.7516

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Busca pessoal e domiciliar. Alegação de ilicitude das provas. Ausência de constrangimento ilegal. Fundadas razões evidenciadas pelo contexto fático. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão proferido por TJ estadual em apelação criminal, mantendo-se a condenação pelo art. 33, caput, C/C lei 11.343/2006, art. 40, VI, e pelo lei 10.826/2003, art. 16, caput, em concurso material, com pena fixada em 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 593 dias-multa.... ()

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