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Doc. ADM Direito 190.9250.2000.9300

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Soldado da polícia militar temporário. Gravidez. Estabilidade. CF/88, art. 4º, XVIII. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reintegração. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado decisão monocrática que julgara recursos interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. ADM Direito 448.9945.5698.7685

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Formalidade dispensável. Boletim de ocorrência. Manifestação inequívoca de vontade. Decadência. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1. O STJ firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto, impondose o não conhecimento da impetração quando assim manejado, ressalvada a concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante.... ()

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