I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime previsto no lei 11.343/2006, art. 33, caput , à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de dias-multa, condenação mantida pelo tribunal de origem. 2. No habeas corpus, a defesa alegou ausência de prova suficiente da traficância e requereu a desclassificação para o delito do art. 28 da lei de drogas; subsidiariamente, pediu revisão da dosimetria, com afastamento da reincidência, reconhecimento da causa de diminuição prevista no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e fixação de regime prisional mais brando. 3. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, assentando inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem, ainda que de ofício. No agravo regimental, a defesa sustenta que a controvérsia envolve apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, reiterando os pedidos formulados no habeas corpus.... ()
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