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Doc. ADM Direito 281.2275.2556.5710

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus como sucedâneo recursal. Desclassificação para uso. Dosimetria da pena. Regime prisional. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime previsto no lei 11.343/2006, art. 33, caput , à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de dias-multa, condenação mantida pelo tribunal de origem. 2. No habeas corpus, a defesa alegou ausência de prova suficiente da traficância e requereu a desclassificação para o delito do art. 28 da lei de drogas; subsidiariamente, pediu revisão da dosimetria, com afastamento da reincidência, reconhecimento da causa de diminuição prevista no lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e fixação de regime prisional mais brando. 3. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, assentando inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem, ainda que de ofício. No agravo regimental, a defesa sustenta que a controvérsia envolve apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos, reiterando os pedidos formulados no habeas corpus.... ()

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