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Doc. ADM Direito 903.6288.7133.8251

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Comutação de pena. Decreto 12.338/2024. Aferição da hediondez do delito. Data de edição do decreto presidencial como parâmetro. Requisito objetivo. Fração mínima de cumprimento de pena não implementada. Agravo regimental não provido.

1. A concessão de indulto ou comutação de pena constitui ato discricionário do presidente da república, condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no decreto presidencial, nos termos do art. 84, xii, da CF/88. O decreto n.... ()

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